O governo federal publicou no último dia 21 de outubro o decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, acendendo um alerta nacional dos mais importantes num assunto delicado e que requer toda a atenção de nossos deputados, de especialistas em educação especial, e das famílias que tem em seu seio crianças com deficiências ou neurodivergentes.
Generalização não bem-vinda
O decreto do governo até traz avanços ao buscar a inclusão de crianças com deficiências na rede de ensino regular, mas desconsidera legislações nacionais e internacionais que garantem às famílias o direito de escolher o tipo de ensino mais adequado. Pior, coloca em cheque entidades sérias, com comprovado serviço prestado a causa das pessoas com deficiência, como as APAEs, as associações Pestalozzi, e as escolas que atendem autistas e crianças com deficiências múltiplas.
Assunto sério e urgente demais
O assunto é sério e não dá para tergiversar. Não é possível alterar por decreto um sistema de apoio que tem se mostrado eficiente, a que tem, sim, necessidade constante de novos investimentos e políticas voltadas para o aprimoramento do atendimento às crianças com deficiências e a suas famílias. O investimento em escolas especiais tem que aumentar, não diminuir. Não dá para, do dia para a noite, mudar tudo numa questão pra lá de sensível como esta, e “testar” pra ver se vai dar certo. Isso não é possível.
Casos e casos
O decreto governamental desconsidera a diversidade das necessidades de pessoas com deficiência e impõe a inclusão obrigatória dessas crianças em classes comuns, sem levar em conta – ou levando em conta de maneira superficial e não comprovada – a necessidade de atendimento especializado. No resumo, o governo quer colocar em sala de aula comum toda uma variedade de pessoas com deficiências, o que, a princípio, tenderá a criar um clima de discriminação e segregação em sala de aula.
Situação preocupante
Então, tendo em vista essas dúvidas e observações pertinentes, a situação é pra lá de preocupante, e se faz necessário pressão, já, por parte de nossos políticos e autoridades, assim como de técnicos em Educação, para que seja restabelecido foco no papel preponderante da escola especializada para as crianças com maior dificuldade de adaptabilidade, e nos locais habilitados para atendimentos específicos, além de retornar aos pais o direito de escolher para seus filhos o tipo de ensino mais adequado. Porque não se resolve por decreto, como quer o governo federal, uma questão das mais sensíveis e importantes para nossas famílias. O atendimento a pessoas com deficiência requer atenção e aumento de investimento especializado. Não canetaço.
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