O Projeto de Lei Complementar nº 014/2025, encaminhado pela Prefeitura de Presidente Getúlio à Câmara de Vereadores, tem gerado preocupação entre pais e profissionais da educação. A proposta, que cria, altera e extingue cargos na Secretaria Municipal de Educação, prevê mudanças diretas no atendimento a estudantes com deficiência e necessidades especiais.
Conforme o texto do projeto, serão extintas 50 vagas de professor com carga de 40 horas e criadas 70 vagas de “Agente de Apoio de Educação Especial”, com jornada de 20 horas semanais e exigência de ensino médio completo. Esses novos servidores devem atuar no apoio aos alunos em tarefas cotidianas, como locomoção, alimentação e higiene, além de acompanhar o transporte escolar.
O que muda na prática
Atualmente, muitas crianças da rede municipal contam com dois professores de apoio, especialmente aquelas com maior grau de necessidade. Com a aprovação do projeto, esse segundo professor seria substituído pelo Agente de Apoio, profissional sem formação pedagógica.
A Prefeitura argumenta que a medida busca otimizar recursos e adequar o quadro funcional às novas demandas da rede de ensino, mantendo o equilíbrio fiscal e sem aumento de despesas. Segundo o Executivo, o novo cargo garante presença constante de apoio nas escolas, ao mesmo tempo em que mantém o atendimento às crianças especiais.
Preocupação dos pais e educadores
A mudança, no entanto, gera apreensão entre famílias e profissionais da área da Educação Especial. Pais de alunos atendidos na rede municipal temem que a substituição de professores por agentes de apoio resulte em perda de qualidade pedagógica.
“Meu filho precisa de acompanhamento constante não só para se locomover, mas para entender as atividades. O professor de apoio sabe como adaptar o conteúdo e ajudar no aprendizado. Um agente sem essa formação pode até cuidar, mas não ensinar”, desabafou uma mãe de aluno da rede, que preferiu não se identificar.
Educadores também alertam que o atendimento especializado vai além do cuidado físico e requer conhecimento técnico e formação pedagógica para garantir a aprendizagem e a inclusão escolar efetiva.
A principal crítica é que o projeto pode enfraquecer a Educação Especial, ao transformar um serviço que deveria ser educacional e inclusivo em algo predominantemente assistencial.
“Quando se retira o segundo professor de apoio, o processo de inclusão se torna mais superficial. A escola continua acolhendo, mas com menos condições de promover aprendizagem real”, comenta um profissional da área.
Nota de esclarecimento da Prefeitura
Em nota oficial publicada nesta quarta-feira (9), a Prefeitura de Presidente Getúlio esclareceu que o projeto foi elaborado em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015, artigo 3º, inciso XIII, e artigo 28, inciso XVII) e com o Parecer nº 50/2023 do Conselho Nacional de Educação, que orienta os municípios sobre a implementação correta do serviço de apoio escolar especializado.
Segundo o documento, o objetivo é garantir atendimento adequado e legal aos estudantes com laudo, corrigindo práticas anteriores que não estavam plenamente alinhadas à legislação federal.
A administração afirma ainda que a medida oferece segurança jurídica, formação adequada e melhores condições de atendimento aos alunos com deficiência, fortalecendo o compromisso do município com uma educação inclusiva, moderna e humanizada.
A Prefeitura também relaciona a proposta ao baixo desempenho do município no IDEB, afirmando que a iniciativa integra um conjunto de ações para melhorar o desempenho educacional e elevar a qualidade do ensino com planejamento e foco no aprendizado.

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