Os vereadores que compõem as bancadas do MDB e UNIÃO BRASIL na Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio emitiram uma nota conjunta após a publicação de uma matéria pelo portal Aquidabã Notícias, que mostrava que os parlamentares rejeitaram um projeto que previa o fim das verbas indenizatórias para procuradores do município em casos vencidos pela administração municipal em processos judiciais.
Confira a nota na íntegra:
Os vereadores que compõem as bancadas do MDB e UNIÃO BRASIL na Câmara de Vereadores de Presidente Getúlio, ao tomar conhecimento de publicações de matérias que trazem os seguintes títulos: “Vereadores do MDB e União Brasil rejeitam projeto que economizaria milhares de reais aos cofres públicos de Presidente Getúlio” e “Oposição barra projeto que destinava parte dos honorários de procuradores aos cofres públicos em Presidente Getúlio”, vêm a público para os seguintes esclarecimentos:
I) O Projeto de Lei (PLC 010/2025), apresentado pelo Executivo, não foi rejeitado por questões e/ou manobras políticas partidárias, tal como sugere a fonte jornalística;
II) A rejeição se deu única e exclusivamente por razões de vício de legalidade, inclusive com voto contrário de nosso representante na própria CCJ – Comissão de Constituição e Justiça;
III) Vale dizer que o projeto também passou por análise nas comissões internas, onde apresentamos sugestões e ajustes; contudo, infelizmente, não foram acatados pela liderança da base governista;
IV) Os votos proferidos em plenário foram plenamente embasados, justificados e fundamentados por nossa qualificada base de vereadores, com suporte em pareceres jurídicos idôneos e independentes (OAB e UCAVI).
Divergências existem, e por vezes a compreensão é difícil, mas não se pode admitir que o Legislativo se afaste do princípio da legalidade, razão pela qual o projeto não pôde ser aprovado.
Aproveitamos o espaço para reforçar nosso compromisso com o bem comum e com a defesa da lei e da ordem em prol da sociedade getuliense.
A quem essa mensagem chegar, convidamos para que acompanhe as sessões e os trabalhos da Câmara Municipal de Vereadores de Presidente Getúlio.
Abraço a todos,
Vereadores – MDB e UNIÃO BRASIL
Comentários: