A vereadora Solange Nunes da Silva Vieira (PL) é autora do Projeto de Lei nº 13/2025, aprovado em discussão final na sessão ordinária da Câmara de Ibirama no dia 1º de setembro. A proposta veda a inauguração e a entrega de obras públicas que estejam apenas parcialmente concluídas ou que, mesmo finalizadas, não possuam condições efetivas de cumprir sua função social em benefício da população.
O texto aprovado estabelece critérios claros para que uma obra seja considerada apta à inauguração. Além da conclusão integral da execução física, será necessário que o empreendimento esteja totalmente equipado e pronto para funcionar, com licenças, alvarás e prestação de contas devidamente regularizados.
Segundo a vereadora Solange, a iniciativa busca corrigir uma prática recorrente na administração pública.
— Infelizmente, é comum vermos obras parcialmente concluídas sendo apresentadas como entregues, enquanto, na prática, não atendem às necessidades da população. Isso representa desperdício de recursos, atraso na entrega de serviços essenciais e falta de transparência na gestão pública, afirmou.
Ela destacou ainda que o projeto tem como objetivo resguardar o erário e a confiança da comunidade.
— Cada centavo investido é fruto do esforço dos contribuintes. Permitir inaugurações simbólicas, sem que a obra esteja de fato pronta para uso, é um desrespeito com a população. Queremos garantir que somente obras finalizadas e plenamente funcionais sejam inauguradas, garantindo mais responsabilidade na aplicação dos recursos públicos, explicou.
Com a aprovação em plenário, o Projeto de Lei segue agora para sanção do Poder Executivo Municipal.
Comentários: