O município de Presidente Getúlio deu um importante passo na proteção animal com a sanção da Lei Complementar nº 2.506, de 03 de março de 2026. A legislação cria o cargo de Fiscal de Bem-Estar Animal na estrutura da administração pública municipal.
A nova função tem como objetivo fortalecer as políticas públicas voltadas ao cuidado e à proteção dos animais. Neste primeiro momento, o cargo será ocupado por Samara, que ficará responsável por fiscalizar e acompanhar as ações desenvolvidas no município.
Entre as principais atribuições estão a fiscalização da política municipal de bem-estar animal, realização de vistorias, apuração de denúncias de maus-tratos, abandono e negligência, além da aplicação de medidas administrativas quando necessário. O profissional também atuará no encaminhamento de animais em situação de risco e no acompanhamento de programas como castração, vacinação e controle populacional.
Outro avanço é a assinatura de um termo de colaboração com a Associação Bem-Estar Animal de Presidente Getúlio (BEAPG), reforçando a parceria entre o poder público e a sociedade civil.
Além disso, foi lançado o programa PG + Pet, que busca ampliar as ações de cuidado, proteção e conscientização sobre a causa animal no município.
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