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O Município de Ibirama passou a ser responsável pela guarda de aproximadamente 100 cães em situação de vulnerabilidade. A medida foi estabelecida por meio de um acordo judicial homologado em audiência no dia 12 de novembro, após atuação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
O acordo foi firmado no âmbito de uma ação ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama, com apoio do Grupo Especial de Defesa dos Direitos dos Animais (GEDDA). O objetivo é garantir a proteção, o tratamento e o bem-estar dos animais, além de viabilizar sua adoção responsável.
O caso começou a ser acompanhado após denúncias e fiscalizações apontarem condições inadequadas de higiene, acúmulo de resíduos e dejetos em uma propriedade onde um idoso e sua sobrinha mantinham dezenas de cães. Com o falecimento da mulher e diante das condições de saúde do idoso, tornou-se necessária uma intervenção para garantir os cuidados aos animais.
Pelo acordo, o Município deverá assumir integralmente as despesas com alimentação, água potável, medicamentos, materiais de higiene e limpeza, consultas, exames, tratamentos veterinários, vacinação e transporte, entre outros cuidados necessários.
Também está prevista a realização de castrações, adequações estruturais no local e o encaminhamento dos cães para adoção responsável. O representante do espólio autorizou a utilização da área pelo Município pelo prazo inicial de seis meses.
Plano de ação em até 90 dias
Outro ponto estabelecido é que a Prefeitura deverá elaborar e implementar, no prazo de 90 dias, um plano de ação específico para atender à situação. O documento deverá apresentar medidas concretas e estratégias de atuação, além de relatórios mensais sobre as providências adotadas e os resultados alcançados.
As protetoras independentes continuarão colaborando voluntariamente, conforme sua disponibilidade. A coordenação e a gestão das ações, no entanto, ficarão sob responsabilidade do Município.
Antes da homologação do acordo, o Ministério Público já havia obtido, no fim de outubro, uma decisão liminar determinando medidas emergenciais para garantir a assistência e a proteção dos cães.
Segundo a Promotora de Justiça Laura Ayub Salvatori, o acordo representa um avanço importante para assegurar condições adequadas de saúde, alimentação e acolhimento aos animais, além de possibilitar soluções permanentes para sua proteção e controle populacional.
Com a homologação judicial, ficam consolidadas as responsabilidades do Município e as medidas necessárias para garantir o bem-estar dos animais e buscar um destino adequado por meio da adoção responsável.
Aquidabã Notícias
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