Prefeitura de Presidente Getúlio não renovou o convênio com APAE, deixando os alunos sem transporte.
Até o momento a prefeitura de Presidente Getúlio não renovou o convênio com a APAE, o que impossibilita a instituição realizar o transporte de mais de 80 pessoas com deficiência diariamente. Essa situação tem gerado preocupação, uma vez que a APAE depende desse convênio para garantir o transporte, alimentação, material pedagógico, entre outros serviços essenciais.
A APAE de Presidente Getúlio não tem recursos para realizar o transporte, o convênio no valor de 280 mil reais por ano permite que a instituição ofereça esse serviço fundamental para a comunidade.
De acordo com a Legislação Orçamentária Anual (LOA) de 2024, aprovada pelos Vereadores na sessão do dia 15 de dezembro, em consonância com a Lei 3539/2023, a Prefeitura está vinculada a destinar um percentual mínimo da receita resultante de impostos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo que parte desse valor deve ser repassado à APAE local. Segundo a Lei Orgânica Municipal, nunca menos de 25% da receita resultante de impostos devem ser aplicados na área da educação, sendo que pelo menos 2% desse montante devem ser repassados à APAE ou entidades congêneres.
Diante desse impasse, a APAE estará de portas abertas a partir de segunda-feira, 19 de fevereiro, para atender os alunos que vierem com Dona Emma ou com seus pais. No entanto, o uso do micro-ônibus e da van da APAE, bem como do Transmaas da Serra, só será possível a partir do momento em que a Prefeitura depositar a primeira parcela na conta da instituição.
Essa situação evidencia a necessidade urgente de renovação do convênio entre a Prefeitura e a APAE, a fim de garantir o acesso ao transporte e outros serviços essenciais para as pessoas com deficiência atendidas pela instituição.
Comentários: